Sim. Embora a pontuação na CNH seja baixa, é importante agir preventivamente. Acúmulos de infrações podem levar à suspensão da habilitação. Por isso, recorrer e anular a multa pode evitar complicações no futuro.

• 20 pontos, quando o condutor possuir duas ou mais infrações gravíssimas no prazo de 12 meses;
• 30 pontos, quando o condutor possuir uma infração gravíssima registrada no período de 12 meses;
• 40 pontos, quando não houver nenhum registro de infração gravíssima no período de 12 meses.

Sim. Se de fato não era você o condutor do veículo no momento da multa, é possível indicar o condutor correto e retirar essa penalidade do seu nome.

Caso a indicação do real condutor não seja aceita administrativamente pelo órgão de trânsito, é possível recorrer ao Judiciário para corrigir a penalidade indevida. Essa medida pode ser necessária em situações como:

• Recusa Injustificada do Órgão de Trânsito – Mesmo com a documentação correta, a indicação foi rejeitada.
• Notificação Fora do Prazo – Quando o condutor recebe a multa sem a possibilidade de se defender dentro do período legal.
• Erro no Registro da Infração – O proprietário do veículo é penalizado indevidamente por falha na identificação do verdadeiro condutor.